Canal de Denúncias

Foi impedido(a) de pagar com dinheiro? Isso pode ser ilegal. Denuncie.

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A Denária Portugal disponibiliza um canal de denúncia direto e confidencial* para identificar e reportar estabelecimentos ou entidades que recusem aceitar pagamentos em numerário, um direito protegido por lei.

A recusa de numerário pode configurar uma condição contratual nula nos termos do Decreto-Lei n.º 446/85, violar o Regulamento (CE) n.º 974/98, desrespeitar a Recomendação 2010/191/UE da Comissão Europeia, constituir uma contraordenação económica muito grave ao abrigo do Decreto-Lei n.º 9/2021, e ainda infringir os direitos fundamentais dos consumidores, como o direito à liberdade de escolha e à proteção dos interesses económicos (CRP, art. 13.º e 60.º; Lei n.º 24/96).

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Após uma análise rigorosa de cada denúncia, e consoante a situação identificada, a Denária comunicará os casos às autoridades competentes (Ministério Público, Banco de Portugal, entre outras). 

Ajude-nos a preservar a liberdade de escolha nos pagamentos e a garantir a inclusão e segurança de todos os cidadãos.

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*Os dados recolhidos no formulário abaixo, como o nome, sobrenome e endereço de email servem apenas para facilitar, se necessário, a recolha de mais elementos antes da comunicação às autoridades, não sendo divulgados de forma alguma.

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