Conclusões importantes sobre os meios de pagamento em Portugal
A Importância e valor do dinheiro vivo.
O dinheiro em espécie - numerário - é um método de pagamento muito importante para os cidadãos, é a moeda de curso legal que facilita a inclusão financeira de todos os grupos e segmentos da população de forma equitativa.
É um símbolo de liberdade e garantia de privacidade diante da interferência de organizações e corporações nos dados pessoais dos indivíduos. Além disso, o dinheiro em espécie é a única alternativa de pagamento em situações de catástrofes naturais, ciberataques ou qualquer incidente tecnológico, uma reserva de valor segura para os cidadãos em relação a fraudes e crimes cibernéticos.
Qualquer sociedade avançada deve preservar o acesso ao DINHEIRO EM ESPÉCIE como bastião dos direitos e liberdades fundamentais diante dos riscos de exclusão financeira, negligência de grupos vulneráveis ou situações de emergência.
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Recomendações da
International Currency Association
01
Garantir que todos os negócios aceitam dinheiro
02
Garantir que todos podem aceder facilmente ao dinheiro
03
Disponibilizar pontos de depósito de dinheiro de fácil utilização
04
Fornecer aos consumidores transparência sobre os custos
de todas as formas de pagamento
05
Promover um ciclo sustentável do dinheiro
06
Abraçar a diversidade no desenvolvimento dos vários métodos
de pagamento
07
Remover restrições em notas de banco de elevada denominação
e limitações no uso de dinheiro
08
Educar a próxima geração, redesenhar o dinheiro e comunicar sobre o seu valor
PELO MUNDO
PRÁTICAS
INTERNACIONAIS
Outros países já avançaram na regulamentação da acessibilidade ao dinheiro, garantindo por lei o acesso a dinheiro em espécie, estabelecendo medidas como uma distância máxima entre o banco e a residência do consumidor:
Suécia
Na Suécia, desde 2020, os bancos são obrigados a fornecer serviços em dinheiro e a serem geograficamente acessíveis a todos os cidadãos.
Reino Unido
No Reino Unido, por lei, é permitido realizar pagamentos em dinheiro sem qualquer limite.
A única limitação é sobre as moedas abaixo de £ 1. Moedas de 50p, 25p e 20p podem ser utilizadas sem limite para pagar quantias até £ 10, as 10p e 5p para quantias até £5 e as de 2p e 1p para quantias até 20p.
Holanda
Na Holanda, não pode haver uma distância maior que 5 km entre as caixas multibanco, na Suécia são 25 km e no Reino Unido, quando um ATM é removido e resulta numa distância maior que um quilómetro entre os que permanecem, é necessário analisar as consequências em termos de exclusão financeira.
A Importância do Dinheiro Vivo
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